Resolução do Conselho do Governo N.º 43/2009, de 3 de Março
"Autoriza a cedência a título definitivo e gratuito, à Câmara M..."

Resolução do Conselho do Governo N.º 44/2009, de 3 de Março
"Delega no Secretário Regional do Ambiente e do Mar competência..."

Resolução do Conselho do Governo N.º 45/2009, de 3 de Março
"Delega no Secretário Regional do Ambiente e do Mar competência..."

Resolução do Conselho do Governo N.º 46/2009, de 3 de Março
"Declara a utilidade pública, com carácter de urgência, da expr..."